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Aviso Legal e Termos De Utilização Do Website

Última atualização: 20 de Maio de 2026

1. Identificação do titular do website
O presente website, acessível através do domínio everhomeselfstorage.pt, é propriedade da BESTISAFIL – SOCIEDADE DE GESTÃO DE IMÓVEIS, LDA., sociedade comercial por quotas, pessoa coletiva n.º 510.217.729, com sede no Beco Torto 10A, 2750-505 Cascais, com o capital social de 8.606.827,29 Euros, doravante designada por BESTISAFIL.

O website destina-se à divulgação institucional e comercial da actividade da sociedade com foco na mini-armazenagem privada, incluindo informação geral sobre soluções de self storage, localização, características dos espaços, contactos, e mais dados relevantes.

2. Objeto
O presente Aviso Legal e Termos de Utilização do Website regula exclusivamente o acesso, navegação e utilização do website everhomeselfstorage.pt.

A utilização deste website não dispensa a consulta dos demais documentos aplicáveis, nomeadamente:

a) Política de Privacidade e Cookies, relativa à recolha, tratamento e conservação de dados pessoais e à utilização de cookies;
b) Termos e Condições Contratuais, quando venha a ser celebrado contrato com a BESTISAFIL;
c) Política de Reserva e Cancelamento, quando aplicável a pedidos de reserva ou cancelamento.

3. Aceitação dos termos de utilização
O acesso, navegação ou utilização do website implica a aceitação dos presentes Termos de Utilização.

Caso o utilizador não concorde com os presentes termos, deverá abster-se de utilizar o website.

A BESTISAFIL reserva-se o direito de alterar, atualizar, aditar ou eliminar, total ou parcialmente, os presentes Termos de Utilização, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A versão aplicável será a que se encontrar publicada no website em cada momento.

4. Acesso ao website
O acesso ao website é, em regra, livre e não depende de registo prévio.

A BESTISAFIL poderá, a qualquer momento, suspender, limitar, interromper ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao website, nomeadamente por razões de manutenção, atualização, segurança, gestão técnica, alteração dos serviços ou por qualquer outro motivo que considere justificado.

A BESTISAFIL não garante que o website funcione de forma contínua, ininterrupta, segura ou isenta de erros, falhas técnicas, vírus ou outros elementos tecnologicamente nocivos.

5. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, adequada, responsável e conforme aos presentes Termos de Utilização.

É expressamente proibida a utilização do website para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos ou contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos direitos de terceiros.

O utilizador não poderá, designadamente:

a) utilizar o website de modo que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou comprometer o seu funcionamento;
 b) introduzir vírus, trojans, worms, logic bombs ou qualquer outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial;
 c) tentar aceder sem autorização ao website, ao servidor onde este se encontra alojado ou a qualquer sistema, conta, base de dados ou rede associada;
 d) utilizar mecanismos automáticos de recolha, extração, indexação ou cópia de conteúdos sem autorização prévia da BESTISAFIL;
 e) copiar, reproduzir, alterar, distribuir, disponibilizar, transmitir ou explorar comercialmente os conteúdos do website sem autorização expressa;
 f) utilizar técnicas de framing, mirroring ou outras formas de reprodução ou apresentação do website em plataformas de terceiros sem autorização da BESTISAFIL.

6. Natureza da informação disponibilizada
A informação disponibilizada no website tem natureza geral, informativa e promocional.

Salvo indicação expressa em contrário, o conteúdo do website não constitui proposta contratual, orçamento vinculativo, garantia de disponibilidade, confirmação de reserva, aceitação contratual ou compromisso definitivo por parte da BESTISAFIL.

A celebração de qualquer contrato, reserva, pagamento, cedência de espaço, ou contratação adicional ficará sujeita aos documentos próprios aplicáveis, incluindo, consoante o caso, os Termos e Condições Contratuais, a Política de Reserva e Cancelamento e demais informação pré-contratual legalmente exigível.

7. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos constantes do website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, desenhos, gráficos, logótipos, marcas, sinais distintivos, layout, estrutura, software, bases de dados e demais elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial, pertencem à BESTISAFIL ou são utilizados por esta com autorização dos respetivos titulares.

A reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação, disponibilização, exploração comercial ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, dos conteúdos do website carece de autorização prévia e expressa da BESTISAFIL, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

A utilização não autorizada dos conteúdos do website poderá constituir infração civil, contraordenacional ou criminal, nos termos legalmente aplicáveis.

8. Conteúdos do utilizador
Caso o website venha a permitir a submissão de mensagens, pedidos, comentários, ficheiros, formulários ou outros conteúdos pelo utilizador, este será exclusivamente responsável pela respetiva licitude, exatidão, adequação e conformidade com a lei.

O utilizador não deverá transmitir através do website conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, abusivos, ameaçadores, discriminatórios, enganosos, violadores de direitos de terceiros ou suscetíveis de afetar o funcionamento, segurança ou reputação da BESTISAFIL.

A BESTISAFIL reserva-se o direito de recusar, remover ou não considerar quaisquer conteúdos submetidos pelo utilizador que considere desconformes com os presentes Termos de Utilização ou com a legislação aplicável.

9. Responsabilidade e garantias
A BESTISAFIL procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, atual e adequada. No entanto, não garante a sua permanente atualização, exatidão, completude, disponibilidade ou adequação a qualquer finalidade específica.

A BESTISAFIL não se responsabiliza por danos, perdas, prejuízos, interrupções, falhas técnicas, erros, omissões, indisponibilidades, vírus, ataques informáticos ou outros eventos que possam resultar do acesso, utilização ou impossibilidade de utilização do website, salvo nos casos em que tal responsabilidade resulte imperativamente da lei.

A utilização do website é efetuada por conta e risco do utilizador, que deverá adotar as medidas adequadas de proteção dos seus equipamentos, sistemas, dados e comunicações.

10. Ligações externas
O website poderá conter ligações para websites, plataformas ou conteúdos de terceiros.

A existência dessas ligações não implica que a BESTISAFIL aprove, recomende, valide, controle ou se responsabilize pelos respetivos conteúdos, serviços, produtos, políticas, práticas ou níveis de segurança.

A BESTISAFIL não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar do acesso, utilização ou confiança depositada em websites ou conteúdos de terceiros.

11. Referências externas ao website
A BESTISAFIL não se responsabiliza por informação relativa à sua atividade, serviços, marcas, conteúdos ou website que seja divulgada em websites, motores de busca, redes sociais, diretórios, plataformas, publicações ou outros meios de terceiros, salvo quando tal divulgação tenha sido expressamente validada pela BESTISAFIL.

Caso a BESTISAFIL tome conhecimento da utilização indevida, ofensiva, falsa, abusiva ou lesiva da sua imagem, marca, conteúdos ou direitos, poderá adotar as medidas adequadas para fazer cessar essa utilização, incluindo meios judiciais, quando necessário.

12. Interpretação e validade
Se qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização vier a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.

A disposição inválida, ilegal ou inexequível deverá ser interpretada, substituída ou integrada, na medida legalmente admissível, por disposição válida que mais se aproxime da finalidade económica e jurídica da disposição original.

A eventual tolerância da BESTISAFIL relativamente ao incumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização não constituirá renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento futuro.

13. Contacto
Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente Aviso Legal e Termos de Utilização do Website, o utilizador poderá contactar a BESTISAFIL através do seguinte endereço de correio eletrónico:

14. Lei aplicável e foro competente
A gestão, administração, acesso e utilização do website, bem como a interpretação e aplicação dos presentes Termos de Utilização, regem-se pela lei portuguesa.

Para dirimir qualquer questão ou litígio emergente da utilização do website ou com ela relacionado, será competente o foro legalmente aplicável nos termos da lei portuguesa, sem prejuízo do eventual recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.