Termos e Condições
Identificação do Operador
BESTISAFIL — Sociedade de Gestão de Imóveis, Lda., NIF 510 217 729, com sede em Beco Torto, 10 A, 2750-505 Cascais, que opera sob a marca comercial EverHome Self Storage (doravante "EverHome" ou "Operador").
E-mail: inquilinos@everhome.pt | Telefone: +351 938 306 471 | Website: www.everhome.pt
Este é um contrato recorrente mensal entre a EverHome Self Storage e o Cliente. Estes termos são aceites no momento da inscrição. Ao realizar a inscrição, efetuar o pagamento e transferir os seus bens para a EverHome Self Storage, está a aceitar estes termos e condições na sua totalidade.
Pontos-Chave
- Tipo de contrato: contrato recorrente mensal, renovado automaticamente até ser rescindido por qualquer das partes.
- Período de aviso: o aviso pode ser dado a qualquer momento. Após comunicação de rescisão, não serão efetuadas cobranças adicionais e o Cliente terá acesso à sua unidade até às 23h00 do aniversário mensal do último pagamento.
- O Cliente é proprietário dos bens armazenados ou está devidamente autorizado a armazená-los.
- As taxas de armazenagem são pagas antecipadamente e no prazo acordado.
- O incumprimento das condições deste contrato confere à EverHome o direito de cancelar o acesso à unidade e, em última instância, vender ou dispor dos bens armazenados.
- O Cliente deve manter a unidade segura e em bom estado.
- É proibido armazenar bens perigosos, ilegais, perecíveis, prejudiciais ao ambiente ou explosivos.
- O Cliente deve verificar que a unidade é adequada para os seus bens.
- Os bens são armazenados por conta e risco do Cliente. O Cliente deve contratar seguro junto de uma seguradora da sua escolha.
- A EverHome pode utilizar e partilhar dados pessoais do Cliente em conformidade com o RGPD.
1. Armazenagem
1.1 Desde que todas as taxas estejam pagas em dia, o Cliente: (a) está autorizado a armazenar bens na unidade atribuída pela EverHome, e apenas nessa unidade; (b) é considerado como tendo conhecimento dos bens na unidade; e (c) garante ser proprietário dos bens ou ter direito legal de os tratar de acordo com as condições deste Contrato.
1.2 A EverHome: (a) não tem nem será considerada como tendo conhecimento dos bens armazenados; (b) não é depositária nem custodiante dos bens, e o Cliente reconhece que a EverHome não toma posse dos mesmos; (c) não concede qualquer arrendamento ou locação da unidade; e (d) disponibiliza unidades cujas dimensões são aproximadas, podendo existir pequenas variações. Ao celebrar este contrato, o Cliente aceita o tamanho real da unidade que utiliza.
2. Custos e Pagamento
2.1 O Cliente é responsável pelo pagamento de:
- A taxa de armazenagem mensal, conforme indicada no website da EverHome no momento da reserva, pagável antecipadamente no primeiro dia de cada período de armazenagem.
- Uma taxa de limpeza, caso aplicável, a cobrar a critério da EverHome.
- Todos os custos incorridos pela EverHome na cobrança de taxas em atraso ou na execução deste Contrato, incluindo custos postais, de cobrança de dívidas e honorários advocatícios.
- Quaisquer impostos ou encargos legalmente aplicáveis, incluindo IVA.
2.2 Quando o Cliente tiver mais de um contrato com a EverHome, todos integrarão uma conta única, podendo a EverHome aplicar qualquer pagamento à dívida mais antiga.
3. Incumprimento — Direito de Venda ou Disposição de Bens
3.1 Se qualquer valor devido à EverHome não for pago na data de vencimento, o Cliente autoriza a EverHome a: (a) recusar o acesso à unidade e às instalações até que a dívida seja liquidada na totalidade; (b) aceder à unidade e remover os bens para outra localização; e (c) aplicar encargos adicionais e, em última instância, vender ou dispor dos bens.
3.2 Antes de proceder à venda ou disposição, a EverHome notificará o Cliente por escrito (via e-mail ou correio registado). Se o Cliente não pagar a dívida nem recolher os bens no prazo de um mês, a EverHome iniciará o processo de venda. A EverHome venderá os bens pelo melhor preço razoavelmente disponível no mercado.
3.3 O produto da venda será aplicado primeiro aos custos de remoção e venda e, depois, à liquidação da dívida. Qualquer excedente será retido à ordem do Cliente, sem que sobre ele recaiam juros.
3.4 Quaisquer itens deixados sem vigilância em áreas comuns poderão ser removidos, vendidos ou descartados pela EverHome, sem qualquer responsabilidade para a mesma.
4. Acesso às Instalações
4.1 O acesso às instalações está disponível todos os dias da semana, incluindo fins de semana e feriados, das 07h00 às 23h00. A EverHome reserva-se o direito de alterar temporariamente o horário de acesso.
4.2 O acesso é efetuado através de TAG ou cartão de acesso pessoal e intransmissível. Em caso de perda ou dano imputável ao Cliente, será cobrada uma taxa de substituição de €25,00.
4.3 Apenas o Cliente ou pessoas por si autorizadas ("Agentes") podem aceder à unidade. O Cliente é responsável pelas ações dos seus Agentes. A EverHome pode exigir prova de identidade e recusar o acesso a quem não a consiga apresentar.
4.4 A EverHome pode recusar o acesso quando o Cliente tenha valores em dívida ou quando a segurança de pessoas, unidades ou bens seja colocada em risco.
4.5 O Cliente autoriza a EverHome a aceder à unidade, com aviso prévio mínimo de 7 dias para inspeção ou obras; sem aviso prévio em situações de emergência, risco para pessoas ou bens, suspeita de bens proibidos ou por exigência legal.
5. Condições de Utilização
5.1 Bens Proibidos
É expressamente proibido armazenar:
- Alimentos ou produtos perecíveis (salvo se devidamente embalados);
- Animais vivos ou matéria animal;
- Substâncias combustíveis, inflamáveis ou comprimidas (gás, tinta, gasolina, solventes, etc.);
- Armas de fogo, explosivos, armas ou munições;
- Produtos químicos, materiais radioativos, agentes biológicos, resíduos tóxicos ou amianto;
- Qualquer item que emita fumos ou odores;
- Bens ilícitos ou obtidos ilegalmente;
- Bens prejudiciais ao ambiente ou que representem risco para a propriedade de terceiros;
- Itens insubstituíveis (moeda, joias, obras de arte, escrituras, objetos de valor sentimental).
5.2 Utilização da Unidade
O Cliente utilizará a unidade exclusivamente para armazenagem e não deverá: utilizá-la como escritório ou alojamento; causar perturbações a outros utilizadores; realizar obras ou alterações sem autorização escrita; instalar serviços ou utilidades sem autorização; causar danos à unidade ou às instalações; deixar resíduos em zonas comuns.
O Cliente deve manter a unidade limpa e em bom estado. Em caso de sujidade ou danos, a EverHome tem o direito de cobrar uma taxa de limpeza e/ou reclamar o reembolso dos custos de reparação.
O Cliente deve verificar que a unidade é adequada para os bens que pretende armazenar e inspecioná-la antes e durante o período de armazenagem. A EverHome não garante a adequação de qualquer unidade para bens específicos.
6. Risco e Responsabilidade
6.1 Os bens são armazenados por conta e risco exclusivos do Cliente, que assume toda a responsabilidade por roubos, danos ou deterioração, independentemente da causa.
6.2 A EverHome não segura os bens do Cliente. É condição deste Contrato que o Cliente mantenha os seus bens segurados, em permanência, durante o período de armazenagem, contra todos os riscos normais. O Cliente deverá contratar seguro junto de uma seguradora da sua escolha, pelo valor de substituição dos bens.
6.3 A EverHome exclui toda a responsabilidade por: danos ao negócio do Cliente, perdas consequentes ou lucros cessantes; perdas resultantes de força maior (inundações, sismos, falhas de energia, intervenção de autoridades, etc.); incapacidade de acesso às instalações, independentemente da causa.
6.4 A EverHome não exclui responsabilidade por danos físicos ou morte resultantes diretamente de negligência grave ou dolo dos seus agentes ou funcionários.
6.5 O Cliente indemnizará a EverHome pelo valor total de todas as reclamações, danos, custos e despesas resultantes do uso da unidade, da armazenagem dos bens, ou do incumprimento deste Contrato.
7. Proteção de Dados Pessoais
7.1 A EverHome trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação portuguesa aplicável.
7.2 Os dados são recolhidos para efeitos de gestão contratual, processamento de pagamentos e comunicações relacionadas com o contrato.
7.3 A EverHome pode partilhar dados com agências de prevenção de fraude. Divulgará dados quando exigido por lei, para prevenção de crimes ou proteção da segurança das instalações.
7.4 O Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar e opor-se ao tratamento dos seus dados, enviando pedido para inquilinos@everhome.pt.
8. Avisos e Comunicações
Todos os avisos devem ser feitos por escrito (e-mail, SMS, correio registado ou entrega em mãos). Serão considerados recebidos: na entrega em mãos, uma hora após envio por e-mail ou SMS, ou 48 horas após envio por correio. O Cliente deve notificar a EverHome, no prazo de 48 horas, de qualquer alteração à sua morada, telefone ou e-mail.
9. Rescisão do Contrato
9.1 Qualquer das partes pode rescindir este Contrato mediante aviso escrito, com a antecedência definida no momento da subscrição.
9.2 Em caso de atividade ilícita ou violação grave deste Contrato (não corrigida no prazo de 14 dias após notificação), a EverHome pode rescindir com efeito imediato.
9.3 Na data de rescisão, o Cliente deve remover todos os bens e deixar a unidade limpa e em bom estado. Quaisquer valores pendentes devem ser liquidados até essa data.
9.4 O Cliente deve examinar os bens cuidadosamente aquando da sua recolha e notificar a EverHome sobre qualquer perda ou dano o mais rapidamente possível.
10. Disposições Gerais
10.1 A EverHome pode alterar a taxa de armazenagem ou outros termos deste Contrato mediante aviso escrito com antecedência mínima de 28 dias. O Cliente pode rescindir sem custos antes de a alteração entrar em vigor.
10.2 O Cliente não pode ceder nem transferir os seus direitos ao abrigo deste Contrato sem autorização prévia escrita da EverHome.
10.3 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em pleno vigor.
10.4 A não exercício de um direito pela EverHome em determinado momento não constituirá renúncia ao mesmo.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
11.1 O presente Contrato é regido pela lei portuguesa.
11.2 Para resolução de litígios, as partes elegem o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
11.3 As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio por mediação antes de recorrer a tribunal.
11.4 O Cliente pode igualmente recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE (https://ec.europa.eu/consumers/odr) ou a centros de arbitragem de consumo reconhecidos em Portugal.
Declaração de Aceitação
Ao aceitar estes Termos e Condições (mediante inscrição, pagamento ou utilização das instalações), o Cliente declara que: leu e compreendeu os termos acima; aceita ficar vinculado às condições deste Contrato; e consente em receber comunicações da EverHome por e-mail, SMS, correio e telefone.
EverHome Self Storage — BESTISAFIL, Sociedade de Gestão de Imóveis, Lda. | NIF 510 217 729 | Beco Torto, 10 A, 2750-505 Cascais | inquilinos@everhome.pt | +351 938 306 471